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CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST

Instituído pelo CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 o código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.

Tornou-se obrigatória a informação do código CEST no cadastro de produtos de todos os contribuintes que, deverão fazer este vínculo em seus sistemas de emissão de Documento Fiscal, conforme cada código NCM apontado para cada item que comercializar sujeito ao regime de Substituição Tributária.

Na prática a obrigação consiste em alocar cada código CEST em sua respectiva NCM no cadastro de produtos, fazendo assim com que a NF-e seja validada e emitida com a devida informação.

Importante ressaltar que o preenchimento deste código CEST está estritamente ligado ao código NCM, ainda que a operação mercantil não esteja sujeita ao regime de Substituição Tributária.

 

CEST entrará em vigor conforme o seguinte calendário:

1º de julho de 2017, para empresas industriais e importadoras;

1º de outubro de 2017, para empresas atacadistas;

1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Click aqui e veja Correlação CEST e NCM 2017.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.