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DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE (DeC)

Por meio do Decreto 45.948 de 15 de março de 2017 foi instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC que consiste num ambiente virtual, autenticado com certificação digital, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro para o sujeito passivo quanto às obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ/RJ.

 

A SEFAZ/RJ utilizará o DeC para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

 

As notificações e intimações serão apresentadas de forma destacada na Caixa Postal Virtual, já que possuem contagem de prazo, permitindo sua diferenciação das demais mensagens e consideradas automaticamente cientificadas após o prazo de 10 (dez) dias contados de sua disponibilização.

 

A intimação feita por meio do DeC será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.

Todos os contribuintes deverão se cadastrar neste ambiente virtual conforme prazo estabelecido por meio da Portaria Portaria SSER 135 de 29 de maio de 2017, como segue:

03 de julho de 2017 – Contribuintes vinculados em Inspetorias Especializadas

01 de agosto de 2017 – Demais contribuintes

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.