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NOVO REFIS 2017

Por meio da Instrução Normativa RFB 1711 de 16 de junho de 2017, a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como novo Refis que permite as Pessoas Físicas e Jurídicas o parcelamento de dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2017.

Os contribuintes poderão negociar seus débitos em até 180 meses. No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O parcelamento máximo será de 180 meses. Deverão ser observadas as condições previstas nesta Instrução Normativa.

A adesão ao parcelamento será feita no período de 03 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017 mediante requerimento protocolado no ambiente virtual da Receita Federal do Brasil. Após a adesão serão disponibilizadas as informações necessárias para consolidação da negociação. A parcela mínima para será de R$200,00 para pessoas físicas e de R$1000,00 para pessoas jurídicas.

 

 

 

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.