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Resolução SEFAZ Nº 90 DE 30/06/2017

Publicado no DOE em 3 julho 2017

Disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei nº 7495/2016.

 

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados nos incentivos listado no Anexo I desta Resolução deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações:

– incentivo fiscal em que está enquadrado;

II – todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, conforme Anexo II.

  • A manutenção, ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das informações relacionadas nos incisos do caput deste artigo.
  • Os contribuintes deverão prestar a informação até o último dia útil da primeira semana de julho.
  • Deverão prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, não devendo informar os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados.

Art. 2º Caso seja verificada alguma irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 7.495/2016.

Art. 3º O contribuinte que for excluído de incentivo fiscal, nos termos da Lei nº 7.495/2016, deverá aguardar prazo de pelo menos 01 (um) ano para poder pleitear novo enquadramento.

Art. 4º O contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I, que não informar os incentivos no Portal, na forma do art. 1º desta Resolução, estará renunciando ao incentivo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

 

ANEXO I

 

Decreto nº 25.665/1999 Decreto nº 36.489/2004 Decreto nº 40.942/2007 Decreto nº 43.771/2012 Lei nº 1.954/1992
Decreto nº 26.271/2000 Decreto nº 37.149/2005 Decreto nº 41.244/2008 Decreto nº 43.879/2012 Lei nº 3.578/2001
Decreto nº 26.274/2000 Decreto nº 37.154/2005 Decreto nº 41.483/2008 Decreto nº 44.364/2013 Lei nº 3.916/2002
Decreto nº 27.091/2000 Decreto nº 37.159/2005 Decreto nº 41.557/2008 Decreto nº 44.418/2013 Lei nº 4.164/2003
Decreto nº 33.934/2003 Decreto nº 37.168/2005 Decreto nº 41.596/2008 Decreto nº 44.498/2013 Lei nº 4.166/2003
Decreto nº 34.169/2003 Decreto nº 37.170/2005 Decreto nº 41.681/2009 Decreto nº 44.607/2014 Lei nº 4.170/2003
Decreto nº 34.170/2003 Decreto nº 37.172/2005 Decreto nº 41.858/2009 Decreto nº 44.608/2014 Lei nº 4.173/2003
Decreto nº 34.171/2003 Decreto nº 37.177/2005 Decreto nº 41.860/2009 Decreto nº 44.615/2014 Lei nº 4.177/2003
Decreto nº 35.418/2004 Decreto nº 37.179/2005 Decreto nº 42.042/2009 Decreto nº 44.636/2014 Lei nº 4.178/2003
Decreto nº 35.419/2004 Decreto nº 37.198/2005 Decreto nº 42.139/2009 Decreto nº 44.677/2014 Lei nº 4.183/2003
Decreto nº 36.324/2004 Decreto nº 37.207/2005 Decreto nº 42.565/2010 Decreto nº 44.865/2014 Lei nº 4.184/2003
Decreto nº 36.376/2004 Decreto nº 37.210/2005 Decreto nº 42.569/2010 Decreto nº 44.868/2014 Lei nº 4.189/2003
Decreto nº 36.448/2004 Decreto nº 37.256/2005 Decreto nº 42.588/2010 Decreto nº 44.900/2014 Lei nº 4.344/2004
Decreto nº 36.449/2004 Decreto nº 37.257/2005 Decreto nº 42.649/2010 Decreto nº 44.901/2014 Lei nº 4.529/2005
Decreto nº 36.450/2004 Decreto nº 37.260/2005 Decreto nº 42.683/2010 Decreto nº 44.945/2014 Lei nº 4.531/2005
Decreto nº 36.451/2004 Decreto nº 37.263/2005 Decreto nº 42.861/2011 Decreto nº 45.047/2014 Lei nº 5.592/2009
Decreto nº 36.452/2004 Decreto nº 37.590/2005 Decreto nº 43.008/2011 Decreto nº 45.072/2014 Lei nº 6.078/2011
Decreto nº 36.453/2004 Decreto nº 37.598/2005 Decreto nº 43.209/2011 Decreto nº 45.085/2014 Lei nº 6.108/2011
Decreto nº 36.458/2004 Decreto nº 37.599/2005 Decreto nº 43.457/2012 Decreto nº 45.307/2015 Lei nº 6.331/2012
Decreto nº 36.459/2004 Decreto nº 37.600/2005 Decreto nº 43.503/2012 Decreto nº 45.308/2015 Lei nº 6.439/2013
Decreto nº 36.460/2004 Decreto nº 37.888/2005 Decreto nº 43.603/2012 Decreto nº 45.339/2015 Lei nº 6.662/2014
Decreto nº 36.461/2004 Decreto nº 38.231/2005 Decreto nº 43.608/2012 Decreto nº 45.446/2015 Lei nº 6.868/2014
Decreto nº 36.463/2004 Decreto nº 39.566/2006 Decreto nº 43.709/2012 Decreto nº 45.450/2015 Lei nº 6.953/2015
Decreto nº 36.468/2004 Decreto nº 39.784/2006 Decreto nº 43.735/2012 Decreto nº 45.586/2016 Lei nº 6.979/2015
Decreto nº 36.474/2004 Decreto nº 40.286/2006 Decreto nº 43.739/2012 Decreto nº 45.631/2016 Lei nº 7.036/2015
Decreto nº 36.478/2004 Decreto nº 40.456/2006 Decreto nº 43.751/2012 Decreto nº 45.777/2016
Resolução SEFAZ nº 726/2014 RICMS Livro V art. 34/2000

 

 

ANEXO II

 

Documento de Identificação da Pessoa Física responsável pelo envio dos documentos

Procuração (caso seja o contabilista o responsável pelo envio dos documentos)

Listar empresas das quais os sócios da empresa requerente participam

Regularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento da empresa requerente

Regularidade fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam

Regularidade fiscal na Dívida Ativa da empresa requerente (CDA)

Regularidade fiscal na Dívida Ativa de empresas das quais os sócios da empresa requerente participam (CDA)

Regularidade com débitos ambientais

Regularidade com débitos trabalhistas

Regularidade com débitos previdenciários Regularidade com o FGTS

Creches

Empregados com deficiência

Planta industrial

Contrato Social

Termo de Acordo e Aditivos

Deliberação de enquadramento

Ato legal de enquadramento

Carta consulta CODIN

RAIS dos últimos 5 anos

Comprovação de investimento

 

 

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição.