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Vetado na íntegra o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Foi vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A mensagem de veto foi publicada na segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. O PLC 164/2017 – Complementar estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em atraso […]