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Vetado na íntegra o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Foi vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A mensagem de veto foi publicada na segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. O PLC 164/2017 – Complementar estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em atraso […]

NOVO REFIS 2017

Por meio da Instrução Normativa RFB 1711 de 16 de junho de 2017, a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como novo Refis que permite as Pessoas Físicas e Jurídicas o parcelamento de dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017. A regulamentação foi publicada no Diário […]

Desoneração da folha de pagamento

Foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial no dia 30 de março uma Medida Provisória (774/2017) que põe fim à desoneração da folha de pagamento para mais de 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017.   O benefício da desoneração fica mantido para os seguintes setores: transporte coletivo rodoviário, metroviário e […]

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST

Instituído pelo CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 o código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS. Tornou-se obrigatória a informação do código CEST no cadastro de produtos de todos os contribuintes que, deverão […]

DOMICILIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE (DeC)

Por meio do Decreto 45.948 de 15 de março de 2017 foi instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC que consiste num ambiente virtual, autenticado com certificação digital, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro para o sujeito passivo quanto às obrigações tributárias e não tributárias […]

Resolução SEFAZ Nº 90 DE 30/06/2017

Publicado no DOE em 3 julho 2017 Disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei nº 7495/2016.   O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo […]

NOVO REFIS 2017

Por meio da Instrução Normativa RFB 1711 de 16 de junho de 2017, a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como novo Refis que permite as Pessoas Físicas e Jurídicas o parcelamento de dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017. A regulamentação foi publicada no Diário […]

Desoneração da folha de pagamento

Foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial no dia 30 de março uma Medida Provisória (774/2017) que põe fim à desoneração da folha de pagamento para mais de 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017. O benefício da desoneração fica mantido para os seguintes setores: transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário, […]

Veja calendário de pagamento do abono salarial PIS-Pasep 2017-2018

Quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2017. O abono salarial PIS-Pasep2017 e 2018 começará a ser pago no fim do mês de julho. De acordo com o calendário, divulgado nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União”, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o […]